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Governo envia projeto que criminaliza apostas e jogos online G1 › economia › noticia › 2026/09/25 G1 › economia › noticia › 2026/09/25 G1 › economia › noticia › 2026/09/25 25 de set. de 2026 — 25 de set. de 2026 Governo envia projeto que criminaliza apostas e jogos online; penas podem chegar a seis anos de prisão. A nove dias do primeiro turno da eleição ...

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Justiça entende que pôquer não depende exclusivamente ... Consultor Jurídico › 2021-ago-01 › justica-entende-... Consultor Jurídico › 2021-ago-01 › justica-entende-... Consultor Jurídico › 2021-ago-01 › justica-entende-... 1 de ago. de 2021 — 1 de ago. de 2021

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Jogo de Poker não deve ser considerado contravenção ... Consultor Jurídico › 2011-jan-23 › habilidade-jogad... Consultor Jurídico › 2011-jan-23 › habilidade-jogad... Consultor Jurídico › 2011-jan-23 › habilidade-jogad... 23 de jan. de 2011 — 23 de jan. de 2011 A prática do poker juridicamente configura-se contravenção penal? É preciso esclarecer publicamente a questão, em benefício de milhares de ...

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